Programa Regularize – PGFN / Receita Federal

Publicado por admin_sc em 17 de outubro de 2025

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O Regularize é o portal oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para negociação de dívidas federais inscritas em Dívida Ativa da União, ou seja, débitos que já passaram para cobrança pela União. Como funciona 1. Acesso: pelo site https://www.regularize.pgfn.gov.br (login com conta gov.br ou certificado digital).2. Consulta de débitos: o sistema mostra todas as […]

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Nota Fiscal: o Elo Central da Apuração Assistida da CBS e do IBS

Publicado por admin_sc em 01 de outubro de 2025

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A reforma tributária do consumo inaugura um novo paradigma de administração tributária digital — chamado por especialistas de “tributação 3.0” — em que a tecnologia e a integração sistêmica assumem papel central. O artigo de Eduardo Salusse, publicado no Valor Econômico, destaca que a nota fiscal eletrônica (NF-e) será o principal instrumento dessa transformação. Da […]

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A Contabilidade e a Terceira Barreira do Direito Tributário

Publicado por admin_sc em 01 de outubro de 2025

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A Contabilidade e a Superação da Terceira Barreira do Direito Tributário A interação entre contabilidade e direito tributário evoluiu significativamente ao longo das últimas décadas, passando de uma relação instrumental para uma integração conceitual e prática. O artigo de Edison Fernandes, publicado no Valor Econômico, destaca três barreiras históricas já rompidas por essa aproximação — […]

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Boletim ZFM & Reforma Tributária – Edição de Setembro/2025

Publicado por admin_sc em 29 de setembro de 2025

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Dantas & Nasserala Consultoria Empresarial Ltda.Data: 29 de setembro de 2025 1. Marco Legal Vigente 2. Projetos em Tramitação 3. Governança e Instituições CG-IBS: Conselho Superior instalado em maio/2025, com representantes de Estados e Municípios. 4. Receita Federal – Ferramentas e Orientações 5. Split Payment 6. Zona Franca de Manaus (ZFM) 7. Perspectivas Resumo Executivo:O […]

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Zona Franca de Manaus: entre privilégios fiscais e desafios logísticos

Publicado por admin_sc em 25 de setembro de 2025

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Introdução A Zona Franca de Manaus (ZFM) completa mais de meio século como o maior programa de incentivos fiscais e regionais do Brasil. É um modelo que resiste a críticas e atravessa governos, sustentado por uma combinação rara de estímulos: isenção ou suspensão de IPI e II, não incidência de PIS/Cofins em operações equiparadas à […]

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STF mantém norma que extingue execuções fiscais de baixo valor

Publicado por admin_sc em 23 de setembro de 2025

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que autorizou a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil sem andamento por um ano e sem citação do devedor ou bens penhoráveis.

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1) O que é e qual a base legal A Lei do Bem (arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/2005) concede incentivos fiscais para empresas que realizem Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). A matéria é regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006 e operacionalizada pela IN RFB nº 1.187/2011 (procedimentos fiscais) e pela Portaria MCTI nº […]

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Pacote de Benefícios Fiscais: Refis 2025 e Redução de Impostos 2026

Publicado por admin_sc em 16 de setembro de 2025

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Atenção empresas: vem aí o novo layout da Nota Fiscal Eletrônica!

Publicado por admin_sc em 04 de setembro de 2025

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A partir de agosto de 2025, as empresas que estão no regime de Lucro Presumido e Lucro Real terão uma nova obrigação: começar os testes para se adaptar ao novo modelo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Esses testes vão até 31 de dezembro de 2025. Ou seja, até o fim do ano, as empresas precisam […]

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Boletim ZFM & Reforma Tributária – Edição 05 (27/08/2025)

Publicado por admin_sc em 27 de agosto de 2025

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1) Reforma Tributária do Consumo – Ferramentas já disponíveis A Receita Federal lançou a Calculadora Oficial de Tributos (versão beta), aberta e gratuita, que simula e integra os cálculos de IBS, CBS e Imposto Seletivo diretamente nos ERPs.– Modelo cooperativo substitui a autodeclaração isolada.– Disponível online ou via integração por API.– Cálculos são padronizados, auditáveis […]

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